AREsp 2828513 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente à luz do Tema 339 do STF, e porque as questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior, de competência do STJ, têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Habeas Corpus De Ofício
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF sobre repercussão geral na análise de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Fundamentação jurídica para negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente à luz do Tema 339 do STF, e porque as questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior, de competência do STJ, têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.
  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC