AREsp 2796942 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não têm repercussão geral, e, portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que objetiva reanalisar o não conhecimento de recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário discute o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se a ausência de repercussão geral justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Possibilidade de reavaliação do não conhecimento de recurso anterior por corte diversa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não têm repercussão geral, e, portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que objetiva reanalisar o não conhecimento de recurso anterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.