AREsp 2571289 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria alcançada pelo Tema 181 do STF que lhe confere natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o pedido de habeas corpus de ofício não poderia ser conhecido nesta instância quando sua apreciação exigiria analisar atos de membros do próprio STJ, situação que, por matéria de competência constitucional, cabe ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Habeas Corpus De Ofício, Competência Judicial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Habeas Corpus De Ofício Competência Judicial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à repercussão geral de questões sobre admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício quando o recurso extraordinário não é conhecido
  3. 3 Competência para apreciação de habeas corpus contra atos de membros do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria alcançada pelo Tema 181 do STF que lhe confere natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o pedido de habeas corpus de ofício não poderia ser conhecido nesta instância quando sua apreciação exigiria analisar atos de membros do próprio STJ, situação que, por matéria de competência constitucional, cabe ao STF.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.