AREsp 2680038 - DECISAO

AREsp 2680038 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão ventilada refere‑se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ, matéria com natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, e porque a pretensa concessão de habeas corpus de ofício esbarra na competência constitucional de cada órgão para apreciar pedidos contra suas próprias autoridades; assim, aplica‑se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Competência Para Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Competência Para Habeas Corpus Súmula 182/stj Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal (Tema 181/STF)
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e competência para apreciação quando a autoridade coatora é membro de Tribunal Superior

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão ventilada refere‑se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ, matéria com natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, e porque a pretensa concessão de habeas corpus de ofício esbarra na competência constitucional de cada órgão para apreciar pedidos contra suas próprias autoridades; assim, aplica‑se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.