AREsp 2885959 - DECISAO

AREsp 2885959 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque não demonstrou repercussão geral, sendo a questão relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ enquadrada pelo Tema 181 do STF como matéria infraconstitucional, o que impede a admissão do recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, o acórdão do STJ não apreciou o mérito do recurso especial, o que demandaria reabertura de matéria de admissibilidade e revolvimento fático-probatório, circunstância vedada em recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Aplicação Do Tema 181 Do STF (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 STF, Súmula 7/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Penal Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 STF Súmula 7/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Aplicação Do Tema 181 Do STF (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do Tema 181 do STF sobre recursos que discutem não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque não demonstrou repercussão geral, sendo a questão relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ enquadrada pelo Tema 181 do STF como matéria infraconstitucional, o que impede a admissão do recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, o acórdão do STJ não apreciou o mérito do recurso especial, o que demandaria reabertura de matéria de admissibilidade e revolvimento fático-probatório, circunstância vedada em recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.