AREsp 2784456 - DECISAO

AREsp 2784456 - DECISAO

O prosseguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, não exigindo exame pormenorizado de todas as alegações, e porque o recurso especial anterior foi considerado deserto em razão da não comprovação tempestiva do preparo apesar de intimação para regularização, tornando inviável o exame das questões de admissibilidade; por fim, não comprovada repercussão geral aplicou-se o Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil de 2015.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Deserção, Preparo, Embargos De Declaração
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Deserção Preparo Embargos De Declaração

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido violou o dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Se houve deserção do recurso especial por ausência de comprovação do preparo e preclusão
  3. 3 Se o recurso extraordinário poderia prosperar quando o tribunal anterior não conheceu do recurso de sua competência

Ratio Decidendi

O prosseguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, não exigindo exame pormenorizado de todas as alegações, e porque o recurso especial anterior foi considerado deserto em razão da não comprovação tempestiva do preparo apesar de intimação para regularização, tornando inviável o exame das questões de admissibilidade; por fim, não comprovada repercussão geral aplicou-se o Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil de 2015.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se