AREsp 2872662 - DECISAO

AREsp 2872662 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o STJ considerou que houve prestação jurisdicional suficiente (conforme o Tema 339 do STF), que a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida (incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ) e que, por envolver discussão sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal sem repercussão geral reconhecida, aplica-se o Tema 181 do STF, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso, Unirrecorribilidade, Preclusão Processual
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Unirrecorribilidade Preclusão Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme art. 93, IX, da CF e Tema n. 339 do STF
  3. 3 Requisito da repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o STJ considerou que houve prestação jurisdicional suficiente (conforme o Tema 339 do STF), que a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida (incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ) e que, por envolver discussão sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal sem repercussão geral reconhecida, aplica-se o Tema 181 do STF, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se