AREsp 2811278 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a causa do recurso versava sobre admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ e, segundo o Tema n.181 do STF, essa questão é infraconstitucional e não tem repercussão geral, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Recursos Extraordinários
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Recursos Extraordinários

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do Tema n.181 do STF sobre questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos decididos por outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade do recurso anterior em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a causa do recurso versava sobre admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ e, segundo o Tema n.181 do STF, essa questão é infraconstitucional e não tem repercussão geral, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.