AREsp 2877341 - DECISAO

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O recurso extraordinário versa sobre matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior decidido pelo STJ, tema considerado de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, por não demonstrada repercussão geral, o seguimento do recurso extraordinário deve ser negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário que impugna decisão de não conhecimento de recurso anterior proferida pelo STJ
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a matérias sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário versa sobre matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior decidido pelo STJ, tema considerado de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, por não demonstrada repercussão geral, o seguimento do recurso extraordinário deve ser negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.