AREsp 2864132 - DECISAO

AREsp 2864132 - DECISAO

Por se tratar de impugnação à decisão de não conhecimento de recurso anterior, matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, tem-se natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF; portanto, falta ao recurso extraordinário o requisito da repercussão geral, impondo-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 181 do STF sobre repercussão geral para recursos que discutem inadmissibilidade de recurso anterior de outro tribunal
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quanto ao agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Obrigatoriedade do requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação à decisão de não conhecimento de recurso anterior, matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, tem-se natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF; portanto, falta ao recurso extraordinário o requisito da repercussão geral, impondo-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.