AREsp 2464971 - DECISAO

AREsp 2464971 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão suscitada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj, Decisão De Não Conhecimento De Recurso De Tribunal Inferior
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Tema 181 Do STF Súmula 182/stj Decisão De Não Conhecimento De Recurso De Tribunal Inferior

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário quando o Superior Tribunal de Justiça não conheceu de recurso especial
  2. 2 Natureza infraconstitucional das questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Inaplicabilidade de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão suscitada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se