EAREsp 2669726 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF; o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), e a pretensão de utilização de habeas corpus de ofício para superar óbices de admissibilidade e apreciar atos de membros do próprio STJ afronta a distribuição constitucional de competência, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Competência Para Habeas Corpus De Ofício, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Competência Para Habeas Corpus De Ofício Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  2. 2 Exigência de impugnação específica para conhecimento de agravo regimental (princípio da dialeticidade recursal e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF; o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), e a pretensão de utilização de habeas corpus de ofício para superar óbices de admissibilidade e apreciar atos de membros do próprio STJ afronta a distribuição constitucional de competência, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.