AREsp 2849652 - DECISAO

AREsp 2849652 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC, por aplicação do Tema n.181 do STF, na medida em que a discussão versa sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e, portanto, não demonstra repercussão geral, de modo que a análise exigiria rediscussão de pressupostos de admissibilidade de outro Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art.1.030, I, a, do Código de Processo Civil e no Tema n.181 do STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Requisitos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Súmula N.7/stj, Prescrição Decenal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Requisitos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Súmula N.7/stj Prescrição Decenal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n.181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC, por aplicação do Tema n.181 do STF, na medida em que a discussão versa sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e, portanto, não demonstra repercussão geral, de modo que a análise exigiria rediscussão de pressupostos de admissibilidade de outro Tribunal.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art.1.030, I, a, do Código de Processo Civil e no Tema n.181 do STF.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.