AREsp 2981424 - DECISAO

AREsp 2981424 - DECISAO

Nego seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria trazida se refere ao não conhecimento de recurso anterior, questão sobre os pressupostos de admissibilidade de competência de outro tribunal que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º da CF; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Penal Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada contrariedade aos princípios da consunção e da presunção de inocência
  2. 2 Ausência de indicação precisa dos dispositivos da legislação federal em recurso especial e aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Incidência do Tema n. 181 do STF quanto à impossibilidade de repercussão geral em discussão sobre admissibilidade de recurso de outro tribunal

Ratio Decidendi

Nego seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria trazida se refere ao não conhecimento de recurso anterior, questão sobre os pressupostos de admissibilidade de competência de outro tribunal que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º da CF; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.