AREsp 2474472 - DECISAO

AREsp 2474472 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o STJ, ao manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, concluiu que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade nem realizou o cotejo necessário para afastar a incidência da Súmula 7/STJ; assim, não havendo exame de mérito pelo STJ e não demonstrada repercussão geral, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Constitucional Processual Civil Processual Administrativo Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o STJ, ao manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, concluiu que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade nem realizou o cotejo necessário para afastar a incidência da Súmula 7/STJ; assim, não havendo exame de mérito pelo STJ e não demonstrada repercussão geral, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.