AREsp 2770413 - DECISAO

AREsp 2770413 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque não demonstrou repercussão geral, requisito constitucional (art. 102, §3º), e, conforme o Tema n. 181 do STF, não se admite rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, motive-se conforme art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Recurso Extraordinário, Tempestividade De Recurso, Impugnação Específica (súmula N. 182 Do Stj)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Recurso Extraordinário Tempestividade De Recurso Impugnação Específica (súmula N. 182 Do Stj)

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso em razão de feriado local
  2. 2 Impugnação específica da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula n. 182 do STJ)
  3. 3 Repercussão geral como requisito do recurso extraordinário (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque não demonstrou repercussão geral, requisito constitucional (art. 102, §3º), e, conforme o Tema n. 181 do STF, não se admite rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, motive-se conforme art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil e no Tema n. 181 do STF.
  • Registre-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisões que negam seguimento (art. 1.030, §2º, do CPC).