EAREsp 2311272 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Da Corte Especial; Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
2. 2 Ausência de repercussão geral para questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
3. 3 Fundamentação da negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria ventilada no recurso extraordinário dizia respeito ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria sobre a qual o Tema 181 do STF reconheceu ausência de repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema 181 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema 181 do STF; art. 1.030, I, a, do CPC).