REsp 2147649 - DECISAO

REsp 2147649 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque discute questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF; ademais, o STJ não apreciou o mérito do recurso especial por envolver reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7/STJ), razão pela qual não se reconhece repercussão geral e aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade Por Ausência De Repercussão Geral / Apreciação De Admissibilidade De Recurso De Outro Tribunal)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Súmula N. 7/stj
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade Por Ausência De Repercussão Geral / Apreciação De Admissibilidade De Recurso De Outro Tribunal)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF (natureza infraconstitucional da questão sobre admissibilidade de recursos de outros tribunais)
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e vedação pela Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque discute questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF; ademais, o STJ não apreciou o mérito do recurso especial por envolver reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7/STJ), razão pela qual não se reconhece repercussão geral e aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.