AREsp 2902558 - DECISAO

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Por se tratar de discussão quanto ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade do recurso especial, matéria que o STF qualificou como infraconstitucional no Tema 181, o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral; portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ter seu seguimento negado. Em consequência, o pedido de tutela provisória fica prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Súmula 182/stj Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 STF)
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão quanto ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade do recurso especial, matéria que o STF qualificou como infraconstitucional no Tema 181, o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral; portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ter seu seguimento negado. Em consequência, o pedido de tutela provisória fica prejudicado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • O pleito de concessão de tutela provisória fica prejudicado.