AREsp 2659635 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso (decisão do STJ sobre não conhecimento do recurso especial por deserção) e, conforme o Tema n. 181 do STF, tais questões são de natureza infraconstitucional e não admitem reconhecimento de repercussão geral; assim, por força do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade/repercussão Geral)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Deserção De Recurso, Custas, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Deserção De Recurso Custas Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade/repercussão Geral)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de impugnar decisão de outro tribunal sobre admissibilidade
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso (decisão do STJ sobre não conhecimento do recurso especial por deserção) e, conforme o Tema n. 181 do STF, tais questões são de natureza infraconstitucional e não admitem reconhecimento de repercussão geral; assim, por força do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.