AREsp 2802125 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, que é questão infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, não havendo repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 284/stf, Tema N. 181/stf, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 284/stf Tema N. 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF quanto à deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, que é questão infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, não havendo repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.