AREsp 2073666 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF; houve ausência de impugnação específica de fundamento relativo à incidência da Súmula 7 do STJ, justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ; e a discussão sobre pressupostos de admissibilidade analisados por outro tribunal não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, impedindo o prosseguimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal (menção a Anpp) Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Tema 339 STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido face ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 STF)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de revolvimento de fatos e provas
  3. 3 Falta de impugnação específica e aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF; houve ausência de impugnação específica de fundamento relativo à incidência da Súmula 7 do STJ, justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ; e a discussão sobre pressupostos de admissibilidade analisados por outro tribunal não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, impedindo o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.