REsp 2124264 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário, ao impugnar o não conhecimento de recurso anterior, versam sobre matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não tem repercussão geral, o que, conforme o art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento do extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Suficiência Da Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Prequestionamento, Súmula
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Suficiência Da Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Conformidade do acórdão recorrido com o Tema n. 339 do STF (suficiência da fundamentação)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF sobre ausência de repercussão geral quanto ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário, ao impugnar o não conhecimento de recurso anterior, versam sobre matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não tem repercussão geral, o que, conforme o art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento do extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.