EAREsp 2441925 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
2. 2 Ausência de repercussão geral em questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
3. 3 Fundamentação da negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se direcionavam ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema n. 181 do STF que tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 181 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC.