AREsp 2569085 - ACORDAO

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Incidiu o Tema n. 181 do STF, que qualifica como infraconstitucional a matéria sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais e atribui-lhe ausência de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário é justificada, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e se manteve a decisão que não conheceu o recurso anterior; a análise do pedido relacionado à ADC 80/DF restou prejudicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Gratuidade De Justiça, ADC 80/df
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Gratuidade De Justiça ADC 80/df

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à hipótese de recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de reanálise do mérito quando o recurso anterior não foi conhecido por óbices de admissibilidade
  3. 3 Aplicação da ADC 80/DF quanto à autodeclaração de hipossuficiência e vedação de critérios automáticos que impeçam o acesso à justiça

Ratio Decidendi

Incidiu o Tema n. 181 do STF, que qualifica como infraconstitucional a matéria sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais e atribui-lhe ausência de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário é justificada, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e se manteve a decisão que não conheceu o recurso anterior; a análise do pedido relacionado à ADC 80/DF restou prejudicada.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.