AREsp 1875509 - ACORDAO

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Aplicando-se o Tema n. 181 do STF, que considera sem repercussão geral a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais, e em conformidade com o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão por que se nega provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido Em Sessão Virtual De 15/10/2025 a 21/10/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido Em Sessão Virtual De 15/10/2025 a 21/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de seguir com recurso extraordinário que impugna acórdão condenatório e dosimetria da pena quando houve não conhecimento de recurso anterior por falta de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Tema n. 181 do STF, que considera sem repercussão geral a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais, e em conformidade com o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão por que se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário