AREsp 2612222 - ACORDAO

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Aplicando-se o Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral para questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, não cabe o conhecimento do recurso extraordinário que objetiva a reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando a discussão demanda reapreciação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de admissão de recurso extraordinário que busca discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral para questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, não cabe o conhecimento do recurso extraordinário que objetiva a reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.