AREsp 2725140 - ACORDAO

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As razões do recurso extraordinário dirigiam-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; nos termos do Tema n. 181 do STF tal questão é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que, aplicando o art. 1.030, I, a, do CPC, o Tribunal de origem corretamente negou seguimento ao recurso extraordinário, cabendo, portanto, negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se a aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem configura usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal
  3. 3 Se são admissíveis argumentos de mérito em recurso extraordinário quando o recurso anterior não foi conhecido por questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

As razões do recurso extraordinário dirigiam-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; nos termos do Tema n. 181 do STF tal questão é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que, aplicando o art. 1.030, I, a, do CPC, o Tribunal de origem corretamente negou seguimento ao recurso extraordinário, cabendo, portanto, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.