AREsp 2751716 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão que demanda reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, o que justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Negado Provimento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário demanda reanálise de decisão de não conhecimento de recurso de competência do STJ
- 2 Conseqüências da ausência de repercussão geral sobre o seguimento de recurso extraordinário
- 3 Fundamentação para negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão que demanda reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, o que justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
Full Case Text
Judgment text and source record
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