AREsp 2872830 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário visavam reanalisar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; nos termos do Tema 181 do STF tais questões são de natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral, de modo que, com fulcro no art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 15/10/2025 a 21/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 15/10/2025 a 21/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Ausência de repercussão geral para questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais
  3. 3 Possibilidade de admitir recurso extraordinário que objetiva reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário visavam reanalisar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; nos termos do Tema 181 do STF tais questões são de natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral, de modo que, com fulcro no art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.