EAREsp 2432737 - DECISAO

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Por aplicação do Tema 181 do STF, a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal não possui natureza constitucional e, portanto, não ostenta repercussão geral; assim, ante a ausência de repercussão geral e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário, ficando prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (não conhecido)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para discussão sobre admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF para impedir rediscussão de pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Consequência processual da negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 181 do STF, a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal não possui natureza constitucional e, portanto, não ostenta repercussão geral; assim, ante a ausência de repercussão geral e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário, ficando prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (não conhecido)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Pleito de atribuição de efeito suspensivo prejudicado