AREsp 2592349 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria deduzida envolve o preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos pelo Superior Tribunal de Justiça, questão de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral apta a admitir o recurso; ademais, é incabível nesta Corte conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, sendo competente o Supremo Tribunal Federal para tal controle.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento/avaliação De Admissibilidade
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Admissibilidade De Recurso, Habeas Corpus De Ofício, Competência Jurisdicional
Recurso Extraordinário Processo Penal Processo Civil Competência Habeas Corpus Repercussão Geral Tema 181 Do STF Admissibilidade De Recurso +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento/avaliação De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade decididos por outro Tribunal
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e respectiva competência

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria deduzida envolve o preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos pelo Superior Tribunal de Justiça, questão de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral apta a admitir o recurso; ademais, é incabível nesta Corte conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, sendo competente o Supremo Tribunal Federal para tal controle.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.