AREsp 2574275 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão referia-se ao não conhecimento de recurso anterior, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, sendo inviável rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal; ademais, a petição sucessiva não foi conhecida por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, e o agravo regimental não foi conhecido pela falta de impugnação específica nos termos da Súmula 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Súmula 182 Do STJ, Tema 181 Do STF, Não Conhecimento / Negativa De Seguimento, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Súmula 182 Do STJ Tema 181 Do STF Não Conhecimento / Negativa De Seguimento Unirrecorribilidade +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental (aplicação da Súmula 182 do STJ)
  2. 2 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral (aplicação do Tema 181 do STF)
  3. 3 Se é possível conhecer petição sucessiva após esgotamento da faculdade recursal (princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão referia-se ao não conhecimento de recurso anterior, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, sendo inviável rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal; ademais, a petição sucessiva não foi conhecida por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, e o agravo regimental não foi conhecido pela falta de impugnação específica nos termos da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Não é possível conhecer a petição sucessiva por aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.