AREsp 2892124 - ACORDAO

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Aplicando-se o Tema 181 do STF, que qualifica como infraconstitucionais e sem repercussão geral as questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais, e diante do art. 1.030, I, a, do CPC, o Tribunal concluiu ser devida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que dependa da reanálise do não conhecimento de recurso anterior, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Corte Especial Sessão Virtual De 15/10/2025 a 21/10/2025 (julgamento; Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Corte Especial Sessão Virtual De 15/10/2025 a 21/10/2025 (julgamento; Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Caracterização da ausência de repercussão geral em questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais
  3. 3 Possibilidade de remessa ao STF de recurso extraordinário que dependa de reanálise de não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Tema 181 do STF, que qualifica como infraconstitucionais e sem repercussão geral as questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais, e diante do art. 1.030, I, a, do CPC, o Tribunal concluiu ser devida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que dependa da reanálise do não conhecimento de recurso anterior, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento
  • Manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário