REsp 2183131 - ACORDAO

REsp 2183131 - ACORDAO

Por se tratar de alegação cuja solução depende da prévia análise de normas infraconstitucionais (Lei nº 11.795/2008, Resolução BCB nº 285/2023 e dispositivos do Código Civil), aplica-se o entendimento consolidado no Tema 660 do STF de que não há repercussão geral, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário e se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual); Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (julgado por unanimidade na Corte Especial)
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema N. 660 Do STF, Ofensa Aos Princípios Do Contraditório, Da Ampla Defesa, Do Devido Processo Legal E Da Segurança Jurídica, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Art. 5º, LV, Da Constituição Federal, Art. 13 Da Lei Nº 11.795/2008, Art. 290 Do Código Civil, Art. 286 Do Código Civil, Cláusula 7.1 Do Regulamento Do Consórcio, Pactum De Non Cedendo / Cláusula Proibitiva Da Cessão, Registro/anotação De Cessão De Direitos Creditórios Por Administradora De Consórcio
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Do Consumidor Regulação De Consórcios Repercussão Geral Tema N. 660 Do STF Ofensa Aos Princípios Do Contraditório, Da Ampla Defesa, Do Devido Processo Legal E Da Segurança Jurídica +8 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual); Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660 do STF quando a alegada ofensa constitucional depende de normas infraconstitucionais
  2. 2 Obrigação da administradora de consórcio de registrar/anotar cessão de direitos creditórios de cota cancelada a pedido do cessionário
  3. 3 Distinção entre cessão de crédito e cessão de posição contratual e efeitos quanto à necessidade de anuência da administradora

Ratio Decidendi

Por se tratar de alegação cuja solução depende da prévia análise de normas infraconstitucionais (Lei nº 11.795/2008, Resolução BCB nº 285/2023 e dispositivos do Código Civil), aplica-se o entendimento consolidado no Tema 660 do STF de que não há repercussão geral, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário e se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (julgado por unanimidade na Corte Especial)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário fundada na ausência de repercussão geral nos termos do Tema n. 660 do STF