AREsp 2897289 - DECISAO

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Como o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso anterior por falta de impugnação específica ao fundamento da decisão monocrática, a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF; assim, faltando repercussão geral, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, e não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Agravo Interno, Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º Cpc)
Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Agravo Interno Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º Cpc)

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscutir pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Como o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso anterior por falta de impugnação específica ao fundamento da decisão monocrática, a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF; assim, faltando repercussão geral, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, e não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Agravo interno não conhecido (ausência de impugnação específica), nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e Súmula n. 182/STJ.