AREsp 2671258 - DECISAO

AREsp 2671258 - DECISAO

O acórdão recorrido satisfez a exigência de fundamentação na forma do Tema 339 do STF; contudo, houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 182/STJ), e não ficou demonstrada repercussão geral da matéria nos termos do Tema 181 do STF; assim, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Súmula 182/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 Exigência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido satisfez a exigência de fundamentação na forma do Tema 339 do STF; contudo, houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 182/STJ), e não ficou demonstrada repercussão geral da matéria nos termos do Tema 181 do STF; assim, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.