RMS 74304 - DECISAO

RMS 74304 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por tratar da admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, inexistindo repercussão geral apta a admitir o recurso, nos termos do art. 102, § 3º da CF e art. 1.030, I, a do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Competência De Outros Tribunais
Processual Civil Administrativo Concurso Público Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF para afastar repercussão geral de matéria infraconstitucional

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por tratar da admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, inexistindo repercussão geral apta a admitir o recurso, nos termos do art. 102, § 3º da CF e art. 1.030, I, a do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.