EAREsp 1983518 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF; assim, ausente repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Ademais, o conhecimento do recurso demandaria reexame de questões de admissibilidade e de prova, o que é vedado na via extraordinária e, quando aplicável, pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula Nº 7/stj, Tema 181 Do STF, Não Conhecimento De Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula Nº 7/stj Tema 181 Do STF Não Conhecimento De Recurso

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional das questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF; assim, ausente repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Ademais, o conhecimento do recurso demandaria reexame de questões de admissibilidade e de prova, o que é vedado na via extraordinária e, quando aplicável, pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (fundamentado no art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Publique-se