EAREsp 2829308 - DECISAO

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Verificou-se que o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, de modo que, nos termos da Súmula 315/STJ, não são admitidos embargos de divergência no agravo que não admite recurso especial; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF; além disso, por aplicação do Tema 181 do STF, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ter o seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Embargos De Divergência, Súmula N. 315 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Embargos De Divergência Súmula N. 315 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Admissibilidade De Recursos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão que não apreciou o mérito do recurso especial por força da Súmula 7/STJ
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário e aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, de modo que, nos termos da Súmula 315/STJ, não são admitidos embargos de divergência no agravo que não admite recurso especial; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF; além disso, por aplicação do Tema 181 do STF, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ter o seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.