AREsp 2931792 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

1. 1 Pedido de sobrestamento até julgamento do Tema n. 1.380/STF
2. 2 Incidência do Tema n. 181/STF sobre recursos extraordinários quando o STJ não conheceu do recurso anterior
3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ ao agravo em recurso especial não conhecido

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, diante do não conhecimento do agravo em recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça e da necessidade de repercussão geral para admissão do extraordinário, incide o entendimento do Tema 181/STF (pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais têm natureza infraconstitucional), de sorte que o recurso não pode prosseguir; o pedido de sobrestamento até julgamento do Tema 1.380/STF foi indeferido por aplicar-se o impedimento descrito.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Registro de não cabimento de agravo em recurso extraordinário previsto no art. 1.042 do CPC, contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme § 2º do art. 1.030 do CPC.