AREsp 2874951 - DECISAO

AREsp 2874951 - DECISAO

Por se tratar de questão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal — matéria de natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF — não há repercussão geral a ser reconhecida; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Súmula Nº 182/stj
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Súmula Nº 182/stj

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Inadmissibilidade de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal — matéria de natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF — não há repercussão geral a ser reconhecida; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.