AREsp 2852900 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (limitando-se à Súmula 7/STJ), inviabilizando o exame da insurgência; ademais, por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não há repercussão geral que autorize o prosseguimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido face ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação da sistemática da repercussão geral para efeitos de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (limitando-se à Súmula 7/STJ), inviabilizando o exame da insurgência; ademais, por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não há repercussão geral que autorize o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se