AREsp 2655013 - DECISAO

AREsp 2655013 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação do recorrente versava sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e, segundo o Tema n. 181 do STF, questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento; além disso, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, § 2º, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (prévio Exame De Repercussão Geral)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Cabimento De Agravo Contra Decisão Que Nega Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Cabimento De Agravo Contra Decisão Que Nega Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (prévio Exame De Repercussão Geral)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional das questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação do recorrente versava sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e, segundo o Tema n. 181 do STF, questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento; além disso, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, § 2º, CPC).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.