AREsp 2787958 - DECISAO

AREsp 2787958 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182 do STJ, e a discussão sobre admissibilidade do recurso anterior é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181 do STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de fundamentação do acórdão recorrido perante o art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário quando o tribunal anterior não conheceu do recurso

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182 do STJ, e a discussão sobre admissibilidade do recurso anterior é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181 do STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.