AREsp 2667685 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário visam a reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, o que impõe a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando suas razões demandam reapreciação de decisão sobre admissibilidade proferida por outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário visam a reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, o que impõe a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário quando a matéria envolver pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (aplicação do Tema 181 do STF)