AREsp 2891838 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria sobre a qual o Tema 181 do STF atribui ausência de repercussão geral, autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, e porque a nova previsão legal (art. 647‑A do CPP) não modifica a distribuição constitucional de competências nem autoriza esta Corte a conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual Julgamento Colegiado; Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental negado provimento (unânime)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Competência, Habeas Corpus De Ofício, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Art. 647 a Do CPP (lei 14.836/2024)
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Competência Habeas Corpus De Ofício Tema 181 Do STF +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual Julgamento Colegiado; Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Negativa de seguimento prevista no art. 1.030, I, a, do CPC
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício à luz da Lei n. 14.836/2024 e da distribuição constitucional de competências

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria sobre a qual o Tema 181 do STF atribui ausência de repercussão geral, autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, e porque a nova previsão legal (art. 647‑A do CPP) não modifica a distribuição constitucional de competências nem autoriza esta Corte a conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.