AREsp 1476280 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral em conformidade com o Tema n. 181 do STF, o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Se a alegação de ofensa a súmula do STJ eleva matéria a nível constitucional afastando a aplicação do Tema 181
  3. 3 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário quando suas razões atacam conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral em conformidade com o Tema n. 181 do STF, o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.