AREsp 2925194 - ACORDAO

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Aplicando o Tema n. 181 do STF, que considera infraconstitucional e sem repercussão geral a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, e em face do art. 1.030, I, a, do CPC, o tribunal negou seguimento ao recurso extraordinário e manteve a decisão agravada que não conheceu do recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recursos extraordinários que discutem não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se o recurso extraordinário pode ser admitido quando contesta óbices de admissibilidade aplicados por tribunais diversos
  3. 3 Efeito do art. 1.030, I, a, do CPC sobre a exigência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema n. 181 do STF, que considera infraconstitucional e sem repercussão geral a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, e em face do art. 1.030, I, a, do CPC, o tribunal negou seguimento ao recurso extraordinário e manteve a decisão agravada que não conheceu do recurso anterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário mantida