AREsp 2996549 - DECISAO

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Por se tratar de discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, a questão não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário, e aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Súmula N. 182 Do STJ Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário quando o recurso anterior, de competência do STJ, não foi conhecido
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF quanto à natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ sobre agravo regimental

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, a questão não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário, e aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.